HC 967603 - DECISAO

HC 967603 - DECISAO

As medidas cautelares impostas ao paciente não restringiram sua liberdade de locomoção; portanto, não são equiparáveis à prisão preventiva e não autorizam a detração, em consonância com o art. 42 do CP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DANILO ALVES CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Medidas Cautelares Liberdade Provisória Prisão Preventiva

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Parties

DANILO ALVES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração da pena por cumprimento de medidas cautelares sem restrição da liberdade
  2. 2 Equiparação de medidas cautelares à prisão preventiva

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impostas ao paciente não restringiram sua liberdade de locomoção; portanto, não são equiparáveis à prisão preventiva e não autorizam a detração, em consonância com o art. 42 do CP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.