HC 966372 - DECISAO

HC 966372 - DECISAO

O writ foi inviabilizado porque o Tribunal local concluiu que as medidas cautelares equivaleram à prisão preventiva por restringirem a locomoção até a sentença de 24/07/2018, quando foram revogadas; assim, a alegada ilegalidade não é manifesta e a matéria exigiria exame de provas e fatos, impossível de apreciação em habeas corpus neste estágio.

Parties
Paciente: Adriano Souza Ferreira; Impetrado: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Revogação De Medidas, Incursão Em Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Liberdade Provisória Medidas Cautelares Revogação De Medidas Incursão Em Provas

Case Brief

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Parties

Adriano Souza Ferreira

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Contagem de detração por período de recolhimento domiciliar
  2. 2 Revogação de medidas cautelares na sentença
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante da necessidade de análise de provas e fatos da execução

Ratio Decidendi

O writ foi inviabilizado porque o Tribunal local concluiu que as medidas cautelares equivaleram à prisão preventiva por restringirem a locomoção até a sentença de 24/07/2018, quando foram revogadas; assim, a alegada ilegalidade não é manifesta e a matéria exigiria exame de provas e fatos, impossível de apreciação em habeas corpus neste estágio.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.