REsp 2179548 - DECISAO

REsp 2179548 - DECISAO

Consolidada a jurisprudência do STJ, e com fundamento na Súmula 568 do STJ, quando o apenado comete novo crime durante o período de prova de livramento condicional e a benesse não foi suspensa ou revogada, devendo ser declarada extinta a execução anterior, o termo inicial da nova execução deve ser fixado no dia seguinte ao término do período de prova, para impedir a sobreposição indevida do cumprimento de penas não unificadas (bis in idem).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: GUSTAVO DE PAULO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Detração, Livramento Condicional, Marco Inicial Da Execução, Sobreposição De Penas, Prisão Preventiva, Art. 42 CP, Art. 90 CP, Art. 111 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Livramento Condicional Marco Inicial Da Execução Sobreposição De Penas Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

GUSTAVO DE PAULO OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial da nova execução penal quando o apenado comete novo crime durante o período de prova do livramento condicional que não foi suspenso ou revogado?
  2. 2 Cabe detração do tempo de prisão preventiva (art. 42 CP) pela execução anterior em face da impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas?
  3. 3 Havendo inércia do Juiz da execução anterior, esta pode prejudicar o apenado na contagem do tempo de prisão relativo ao novo crime?

Ratio Decidendi

Consolidada a jurisprudência do STJ, e com fundamento na Súmula 568 do STJ, quando o apenado comete novo crime durante o período de prova de livramento condicional e a benesse não foi suspensa ou revogada, devendo ser declarada extinta a execução anterior, o termo inicial da nova execução deve ser fixado no dia seguinte ao término do período de prova, para impedir a sobreposição indevida do cumprimento de penas não unificadas (bis in idem).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Considerar como termo inicial da nova execução penal a data seguinte ao término do período de prova do livramento condicional.
  • Publicar-se e intimar-se.