HC 969176 - DECISAO

HC 969176 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a matéria da detração não foi debatida pela Corte estadual, de modo que sua apreciação por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Juízo de Execução Penal para prestação da assistência necessária ao paciente.

Parties
Paciente: DAGOBERTO TAVEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Detração, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Detração Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO TAVEIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração penal
  2. 2 questão não debatida pela Corte estadual e risco de supressão de instância pelo Superior Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a matéria da detração não foi debatida pela Corte estadual, de modo que sua apreciação por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Juízo de Execução Penal para prestação da assistência necessária ao paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de Minas Gerais que atua na Vara de Execução Penal da comarca de Contagem/MG e ao referido Juízo, de modo que seja prestada a assistência necessária ao paciente.
  • Publique-se.