HC 948892 - ACORDAO

HC 948892 - ACORDAO

O período de prisão preventiva de 10/09/2015 a 27/09/2017 já foi considerado como pena cumprida na execução n. 0000148-22.2016.8.26.0496; permitir seu novo cômputo na execução atual geraria duplicidade (bis in idem) e saldo de penas, o que é vedado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: RENAN FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Detração Prisão Cautelar Bis in Idem Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN FELIPE DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva cumprido em outro processo de execução penal
  2. 2 Proibição de novo cômputo do mesmo período por configurar bis in idem e formação de saldo de penas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre limites recursais e reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

O período de prisão preventiva de 10/09/2015 a 27/09/2017 já foi considerado como pena cumprida na execução n. 0000148-22.2016.8.26.0496; permitir seu novo cômputo na execução atual geraria duplicidade (bis in idem) e saldo de penas, o que é vedado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se