HC 971647 - DECISAO

HC 971647 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a paciente teve facultado o recurso em liberdade sem imposição de medida cautelar ou recolhimento domiciliar que restringisse seu direito de ir e vir, de modo que o período em questão não pode ser computado como pena cumprida para fins de detração nos termos do art. 42 do Código Penal; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIANE DO CARMO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Pedido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Recurso Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIANE DO CARMO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Pedido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do período em que a paciente permaneceu em prisão domiciliar ou submetida a medidas cautelares diversas da prisão para fins do art. 42 do Código Penal?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial?
  3. 3 Quando o período de liberdade concedido por facultação de recurso em liberdade pode ser computado como pena cumprida?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal: a paciente teve facultado o recurso em liberdade sem imposição de medida cautelar ou recolhimento domiciliar que restringisse seu direito de ir e vir, de modo que o período em questão não pode ser computado como pena cumprida para fins de detração nos termos do art. 42 do Código Penal; ademais, não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.