HC 1002916 - DECISAO

HC 1002916 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta na fundamentação do acórdão que indeferiu a detração com base na extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, admite-se o habeas corpus para corrigir a ilegalidade e determina-se ao juízo da execução a detração do período de prisão preventiva (15/9/2019 a 11/12/2019) e dos 90 dias de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico na Execução n. 0404124-75.2022.8.07.0015, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a matéria.

Parties
Paciente: BRUNO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida determinando a detração do período de prisão preventiva de 15/9/2019 a 11/12/2019 e dos 90 dias de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico na Execução n. 0404124-75.2022.8.07.0015.
Legal Topics
Detração, Prescrição Da Pretensão Executória, Tempo De Prisão Cautelar Em Processo Diverso, Recolhimento Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Prescrição Da Pretensão Executória Tempo De Prisão Cautelar Em Processo Diverso Recolhimento Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração do tempo de prisão cautelar ocorrido em processo diverso quando a punibilidade foi extinta por prescrição da pretensão executória
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e consequente questão de competência

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta na fundamentação do acórdão que indeferiu a detração com base na extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, admite-se o habeas corpus para corrigir a ilegalidade e determina-se ao juízo da execução a detração do período de prisão preventiva (15/9/2019 a 11/12/2019) e dos 90 dias de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico na Execução n. 0404124-75.2022.8.07.0015, aplicando-se o entendimento desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida determinando a detração do período de prisão preventiva de 15/9/2019 a 11/12/2019 e dos 90 dias de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico na Execução n. 0404124-75.2022.8.07.0015.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente ficou preso preventivamente, de 15/9/2019 a 11/12/2019, e dos 90 dias em que ficou em recolhimento domiciliar, com monitoramento eletrônico, referente à Execução n. 0404124-75.2022.8.07.0015.
  • Intime-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.