AREsp 2897353 - DECISAO

AREsp 2897353 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de requisito formal de admissibilidade e incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ em relação aos citados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Detração Progressão De Regime Prisão Provisória Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória/de prisão cautelar deve ser considerado como pena cumprida para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de requisito formal de admissibilidade e incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ em relação aos citados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.