REsp 2184455 - DECISAO

REsp 2184455 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC e Tema 1.155), entendeu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva por ferir o status libertatis do acusado; não se exige monitoramento eletrônico para fins de detração, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno da recorrente.

Parties
Recorrente: RAFAELA ANDRADE DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno da recorrente.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Art. 387, § 1º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Art. 42 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA ANDRADE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e manutenção ou revogação tácita de medidas cautelares
  3. 3 Necessidade de decisão expressa nos termos do art. 387, § 1º, do CPP para manutenção de cautelares após sentença

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp n. 1.977.135/SC e Tema 1.155), entendeu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva por ferir o status libertatis do acusado; não se exige monitoramento eletrônico para fins de detração, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno da recorrente.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 52-55)
  • Publique-se