HC 997129 - ACORDAO

HC 997129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.155/STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena; o monitoramento eletrônico associado não é requisito indispensável para a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas; entendimento compatível com jurisprudência do STF e entendimento de que a matéria é de interpretação da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Detração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj
Execução Penal Processo Penal Detração Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga para fins de pena privativa de liberdade ou medida de segurança
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para o reconhecimento da detração desses períodos
  3. 3 Argumento do Ministério Público Federal de que reconhecer a detração equivaleria a substituição do legislador e atentaria contra a separação de Poderes (CF, art. 2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.155/STJ, o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena; o monitoramento eletrônico associado não é requisito indispensável para a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e frações inferiores a 24 horas desprezadas; entendimento compatível com jurisprudência do STF e entendimento de que a matéria é de interpretação da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.