HC 998472 - ACORDAO

HC 998472 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença concedeu o direito de recorrer em liberdade e não impôs ou manteve medidas cautelares, de modo que a detração só se aplica ao período em que efetivamente houve recolhimento domiciliar (antes da sentença), e a pretensão de desconstituir conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Recurso Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PEDRO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de recolhimento domiciliar noturno e finais de semana
  2. 2 Concessão do direito de apelar em liberdade e cessação de medidas cautelares
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a sentença concedeu o direito de recorrer em liberdade e não impôs ou manteve medidas cautelares, de modo que a detração só se aplica ao período em que efetivamente houve recolhimento domiciliar (antes da sentença), e a pretensão de desconstituir conclusões das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.