HC 1023691 - DECISAO

HC 1023691 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como detração da pena independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias para fins de contagem; por isso, a decisão local que indeferiu a detração deve ser adequada e deferida em sede de liminar, determinando ao juízo da execução que proceda à detração do período indicado.

Parties
Paciente: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Juízo Da Execução: 2ª Vara Criminal de Imperatriz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

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Parties

GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

2ª Vara Criminal de Imperatriz/MA

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para contagem da detração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser reconhecido como detração da pena independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias para fins de contagem; por isso, a decisão local que indeferiu a detração deve ser adequada e deferida em sede de liminar, determinando ao juízo da execução que proceda à detração do período indicado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno nos termos do Tema 1.155/STJ
  • Comunique-se