HC 1030965 - DECISAO
Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena e determinou-se liminarmente que o juízo da execução proceda à detração do referido período, em razão de o tribunal local não tê-la reconhecido.
- Parties
- Paciente: Nayara Ribeiro Calazan; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- Ordem concedida liminarmente
- Legal Topics
- Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Nayara Ribeiro Calazan
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno
- 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para a detração
- 3 Concessão de prisão domiciliar por gravidez e maternidade
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena e determinou-se liminarmente que o juízo da execução proceda à detração do referido período, em razão de o tribunal local não tê-la reconhecido.
Court Disposition
Ordem concedida liminarmente
Orders
- Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que a paciente foi submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ
- Comunique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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