HC 1011723 - DECISAO

HC 1011723 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado e a desistência homologada porque o Tribunal local supriu a omissão e concedeu efeitos infringentes para determinar que a detração abranja todo o período de 15-fevereiro-2021 a 31-março-2022, de modo que a pretensão do impetrante restou atendida.

Parties
Paciente: FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado; Desistência Homologada
Outcome
Habeas corpus prejudicado; desistência homologada.
Legal Topics
Detração, Desistência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Detração Desistência Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado; Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 detração penal limitada a recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 homologação de desistência do habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do writ após atendimento da pretensão pelo tribunal local

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado e a desistência homologada porque o Tribunal local supriu a omissão e concedeu efeitos infringentes para determinar que a detração abranja todo o período de 15-fevereiro-2021 a 31-março-2022, de modo que a pretensão do impetrante restou atendida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; desistência homologada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ e homologo a desistência requerida às fls. 475/486.
  • Publique-se.