HC 955877 - ACORDAO

HC 955877 - ACORDAO

A detração pretendida foi rejeitada porque os períodos de prisão preventiva foram formalmente cumpridos com o paciente já preso ininterruptamente desde 26/1/2013 por condenação transitada em julgado; admitir a detração nesses termos resultaria em cômputo múltiplo do mesmo período, o que é vedado, conforme arts. 42 do CP e 111 da LEP e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Detração Prisão Preventiva Cômputo De Pena

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de períodos de prisão preventiva cumpridos em processos distintos nos quais houve absolvição quando o tempo de custódia ocorreu enquanto o preso já cumpria pena definitiva sem solução de continuidade
  2. 2 Proibição de cômputo múltiplo do mesmo período de prisão para fins de detração

Ratio Decidendi

A detração pretendida foi rejeitada porque os períodos de prisão preventiva foram formalmente cumpridos com o paciente já preso ininterruptamente desde 26/1/2013 por condenação transitada em julgado; admitir a detração nesses termos resultaria em cômputo múltiplo do mesmo período, o que é vedado, conforme arts. 42 do CP e 111 da LEP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VANDERLAN RAMOS DA SILVA