AREsp 2567032 - ACORDAO

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Por jurisprudência do STJ, tratando-se de condenação transitada em julgado e não tendo o juiz prolator realizado a detração, compete ao Juízo da execução penal efetivar o abatimento do tempo de prisão provisória e, se decorrente, redimensionar o regime; além disso, a pretensão do Ministério Público exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração, Competência Do Juízo Da Execução, Coisa Julgada, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Competência Do Juízo Da Execução Coisa Julgada Regime Prisional Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória pode ser realizada pelo Juízo da execução penal após o trânsito em julgado sem violar a coisa julgada
  2. 2 Se o revolvimento do acervo fático-probatório está vedado pela Súmula n. 7 do STJ no presente recurso

Ratio Decidendi

Por jurisprudência do STJ, tratando-se de condenação transitada em julgado e não tendo o juiz prolator realizado a detração, compete ao Juízo da execução penal efetivar o abatimento do tempo de prisão provisória e, se decorrente, redimensionar o regime; além disso, a pretensão do Ministério Público exigiria revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o abatimento do período de prisão provisória e o redimensionamento do regime prisional realizados pela Corte local