HC 1033822 - DECISAO

HC 1033822 - DECISAO

Sendo o réu primário e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a detração do tempo de custódia provisória reduz a pena remanescente para menos de 4 anos; nos termos do art. 387, § 2º, do CPP aplicado para fixação do regime inicial e do art. 33, § 2º, c, do CP, impõe-se o regime aberto, não havendo fundamento idôneo para regime mais gravoso.

Parties
Paciente: DANIEL TERRA DE FARIAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Regime Inicial Tráfico De Drogas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL TERRA DE FARIAS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP na fase de execução
  2. 2 Detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial na fase de execução

Ratio Decidendi

Sendo o réu primário e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a detração do tempo de custódia provisória reduz a pena remanescente para menos de 4 anos; nos termos do art. 387, § 2º, do CPP aplicado para fixação do regime inicial e do art. 33, § 2º, c, do CP, impõe-se o regime aberto, não havendo fundamento idôneo para regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial aberto referente à Execução da Pena n. 0011310-06.2025.8.26.0041, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP.
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