HC 958532 - DECISAO

HC 958532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o tempo de prisão cumprido em razão de condenação definitiva e reconhecido posteriormente como indulto não se presta à detração em execução diversa, pois até o reconhecimento judicial do indulto a custódia tem natureza de prisão-pena e não de medida cautelar detrável.

Parties
Paciente: ISRAEL DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Indulto, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Indulto Prescrição Da Pretensão Executória Prisão Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISRAEL DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a publicação do decreto de indulto e o reconhecimento judicial do benefício pode ser computado como detração em execução diversa
  2. 2 Se a detração pode incidir sobre tempo de prisão-pena decorrente de condenação definitiva
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a admitir habeas corpus substitutivo de recurso em execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o tempo de prisão cumprido em razão de condenação definitiva e reconhecido posteriormente como indulto não se presta à detração em execução diversa, pois até o reconhecimento judicial do indulto a custódia tem natureza de prisão-pena e não de medida cautelar detrável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se