HC 1037276 - DECISAO

HC 1037276 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do Tema 1.155 do STJ, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; por conseguinte, concedeu-se liminar para determinar ao juízo da execução que proceda à detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga.

Parties
Paciente: CARMELO VILLALBA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARMELO VILLALBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 Necessidade (ou não) de monitoramento eletrônico como condição para detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para cômputo da detração e descarte de frações menores que 24 horas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema 1.155 do STJ, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; por conseguinte, concedeu-se liminar para determinar ao juízo da execução que proceda à detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.