HC 1039403 - DECISAO

HC 1039403 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia dos documentos essenciais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa a adequada instrução do habeas corpus ao impetrá-lo e não sendo possível realizar instrução probatória, o remédio é inadmitido de plano.

Parties
Beneficiário (paciente): GUSTAVO VINICIUS FOLCHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Insuficiente Instrução Documental)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Detração, Habeas Corpus, Instrução Documental, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Detração Habeas Corpus Instrução Documental Verossimilhança Das Alegações

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Parties

GUSTAVO VINICIUS FOLCHINI

Beneficiário (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Insuficiente Instrução Documental)

Legal Issues

  1. 1 Detração da pena
  2. 2 Ausência de cópia dos documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  3. 3 Verossimilhança das alegações não verificável

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia dos documentos essenciais, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa a adequada instrução do habeas corpus ao impetrá-lo e não sendo possível realizar instrução probatória, o remédio é inadmitido de plano.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.