HC 1040851 - DECISAO

HC 1040851 - DECISAO

Diante do precedente firmado no Tema 1.155/STJ, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mesmo sem monitoramento eletrônico e orienta a conversão de horas em dias, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deixou de reconhecer essa detração revela-se incompatível com o entendimento desta Corte, justificando a concessão liminar da ordem para determinar ao juízo da execução que efetue a detração do referido período e proceda às retificações necessárias.

Parties
Paciente: EVANDRO ROCHA SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj
Direito Penal Execução Penal Detração Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO ROCHA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno da pena privativa de liberdade
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Diante do precedente firmado no Tema 1.155/STJ, que reconhece a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mesmo sem monitoramento eletrônico e orienta a conversão de horas em dias, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deixou de reconhecer essa detração revela-se incompatível com o entendimento desta Corte, justificando a concessão liminar da ordem para determinar ao juízo da execução que efetue a detração do referido período e proceda às retificações necessárias.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Retificar a autuação, constando o nome de Evandro Rocha Sobrinho como paciente.