RHC 228055 - DECISAO

RHC 228055 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para reconhecer, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, independentemente de monitoramento eletrônico, com conversão de horas em dias e desprezo de fração remanescente menor que 24 horas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO EVAI ABREU DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena, reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme a tese fixada no Tema n. 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Aos Finais De Semana, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Aos Finais De Semana Regime Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTÔNIO EVAI ABREU DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana deve ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para reconhecer, nos termos da tese firmada no Tema n. 1.155/STJ (REsp n. 1.977.135/SC), que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, independentemente de monitoramento eletrônico, com conversão de horas em dias e desprezo de fração remanescente menor que 24 horas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de pena, reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, conforme a tese fixada no Tema n. 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para incluir o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como tempo detraído.
  • Publique-se. Intimem-se.