AREsp 2928852 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo que o agravo em recurso especial foi interposto na origem, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que entende ser correto calcular as frações para progressão de regime sobre o total da pena e somente depois computar a prisão provisória como pena cumprida), pelo que incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; assim, o agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apenado: DOMINGOS DELANDIR GHENO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Cálculo Da Detração, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Cálculo Da Detração Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DOMINGOS DELANDIR GHENO CORREA

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da detração na execução penal
  2. 2 Cômputo do tempo de prisão provisória como pena cumprida para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o agravo em recurso especial foi interposto na origem, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que entende ser correto calcular as frações para progressão de regime sobre o total da pena e somente depois computar a prisão provisória como pena cumprida), pelo que incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; assim, o agravo regimental foi provido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para não conhecer do agravo em recurso especial