HC 1032205 - ACORDAO

HC 1032205 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o STJ reconheceu que é possível a detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo no qual o réu foi absolvido ou teve punibilidade extinta, mesmo que tenha cumprido pena definitiva por outro crime, desde que o crime da pena definitiva seja anterior ao período cautelar a ser detraído; determinou-se que o juízo da execução reexamine o pedido de detração nos termos das balizas expostas

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Detração Prisão Cautelar Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo no qual o réu foi absolvido ou teve sua punibilidade extinta, ainda que o réu cumpra pena definitiva por outro crime
  2. 2 Condição temporal para detração: o crime que gerou a pena definitiva deve ter sido praticado em data anterior ao período de prisão cautelar que se pretende detrair

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o STJ reconheceu que é possível a detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo no qual o réu foi absolvido ou teve punibilidade extinta, mesmo que tenha cumprido pena definitiva por outro crime, desde que o crime da pena definitiva seja anterior ao período cautelar a ser detraído; determinou-se que o juízo da execução reexamine o pedido de detração nos termos das balizas expostas

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reexamine o pleito de detração formulado pelo embargante, observando que a detração é possível quando o réu foi absolvido ou teve punibilidade extinta e quando o crime da pena definitiva for anterior ao período de prisão cautelar a ser detraído