REsp 2258748 - DECISAO

REsp 2258748 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a detração do período em que o reeducando permaneceu em recolhimento domiciliar noturno, em observância ao entendimento firmado no Tema 1155 da Terceira Seção do STJ de que tal período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, sem exigência de monitoramento eletrônico ou de semelhança/homogeneidade com o regime de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA RIBEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 CP, Non Bis in Idem, Proporcionalidade, Tema 1155 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Art. 42 CP Non Bis in Idem +2 more

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Parties

RONALDO FERREIRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se é necessário verificar semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar de recolhimento noturno e o regime da pena para fins de detração
  3. 3 Se o monitoramento eletrônico é condição para a detração

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a detração do período em que o reeducando permaneceu em recolhimento domiciliar noturno, em observância ao entendimento firmado no Tema 1155 da Terceira Seção do STJ de que tal período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, sem exigência de monitoramento eletrônico ou de semelhança/homogeneidade com o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a detração do período no qual o reeducando permaneceu em recolhimento domiciliar noturno
  • Publique-se. Intimem-se.