HC 627180 - ACORDAO

HC 627180 - ACORDAO

A detração, prevista no art. 42 do Código Penal, é aplicável à pena privativa de liberdade e não à prestação pecuniária; sendo institutos distintos e dada a natureza penal e indenizatória da prestação pecuniária, sua compensação por detração não encontra previsão legal e eventual revisão do quantum implicaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus, motivo por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSE BATISTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Pena Privativa De Liberdade, Analogia, Reexame De Provas, Natureza Indenizatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Prestação Pecuniária Pena Privativa De Liberdade Analogia Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAFAEL JOSE BATISTA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração (art. 42 do Código Penal) à prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de exame da redução do quantum da prestação pecuniária via habeas corpus
  3. 3 Caráter penal e indenizatório da prestação pecuniária e seus efeitos na extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A detração, prevista no art. 42 do Código Penal, é aplicável à pena privativa de liberdade e não à prestação pecuniária; sendo institutos distintos e dada a natureza penal e indenizatória da prestação pecuniária, sua compensação por detração não encontra previsão legal e eventual revisão do quantum implicaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus, motivo por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.