HC 654434 - DECISAO

HC 654434 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio, mas, superando a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, conforme a metodologia de contagem adotada pela Terceira Seção no HC n.º 455.097/PR; demais pedidos (progressão, prisão domiciliar e remição pelo trabalho) não foram apreciados pelo tribunal a quo e não podem ser decididos sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES SANTANA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Decisão liminar proferida por Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Ratificação De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por superação da Súmula 691/STF, ordem concedida de ofício para reconhecer detração do período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo horas em dias, e ratificação da liminar.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Remição Pelo Trabalho, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Remição Pelo Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Decisão liminar proferida por Desembargador)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio, mas, superando a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, conforme a metodologia de contagem adotada pela Terceira Seção no HC n.º 455.097/PR; demais pedidos (progressão, prisão domiciliar e remição pelo trabalho) não foram apreciados pelo tribunal a quo e não podem ser decididos sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por superação da Súmula 691/STF, ordem concedida de ofício para reconhecer detração do período de recolhimento domiciliar noturno, convertendo horas em dias, e ratificação da liminar.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme metodologia adotada no HC n.º 455.097/PR
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal a quo e ao Juízo das Execuções Criminais