HC 639170 - ACORDAO

HC 639170 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque os pedidos de detração e de substituição da prisão por domiciliar não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade aferível de plano, considerando apontamento de outros processos e situação de fuga da agravante.

Parties
Agravante: JANETE DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Detração, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Detração Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANETE DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal e consequente progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Competência para apreciar matéria de execução penal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque os pedidos de detração e de substituição da prisão por domiciliar não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, o que impediria o exame da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade aferível de plano, considerando apontamento de outros processos e situação de fuga da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido