HC 672133 - DECISAO

HC 672133 - DECISAO

A detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo não é computável quando tal período é anterior à prática do crime cuja condenação se executa, porque reconhecê‑la criaria um crédito para utilização em execuções futuras; entendimento consolidado na jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Cristian Loureiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Prisão Provisória Habeas Corpus

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Parties

Cristian Loureiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de tempo de prisão provisória cumprido em outro processo anterior à prática do crime objeto da condenação

Ratio Decidendi

A detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo não é computável quando tal período é anterior à prática do crime cuja condenação se executa, porque reconhecê‑la criaria um crédito para utilização em execuções futuras; entendimento consolidado na jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique‑se.