HC 621741 - DECISAO

HC 621741 - DECISAO

Apesar da inexistência de previsão legal expressa, o recolhimento domiciliar noturno constitui limitação objetiva à liberdade (comprometimento do status libertatis) e, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração da pena; para isso, soma-se o total de horas de recolhimento domiciliário e converte-se em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Parties
Paciente: Francielson Campelo da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Status Libertatis
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem +1 more

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Parties

Francielson Campelo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno da pena definitiva
  2. 2 Caracterização das medidas do art. 319 do CPP como cerceamento de liberdade para efeitos de detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Apesar da inexistência de previsão legal expressa, o recolhimento domiciliar noturno constitui limitação objetiva à liberdade (comprometimento do status libertatis) e, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser reconhecido como tempo efetivamente cumprido para fins de detração da pena; para isso, soma-se o total de horas de recolhimento domiciliário e converte-se em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Court Disposition

Ordem concedida para detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Concedo a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno a que o paciente foi submetido seja detraído da pena que lhe foi imposta.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.