RHC 134141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de erro material não foi examinada na instância de origem (sendo vedada supressão de instância), o período de prisão provisória indicado é anterior à data do crime que motivou a condenação e, portanto, não é possível a detração, e é inadmissível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus.

Parties
Agravante: Cintia Assunpção Plascencia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Detração, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Erro Material, Impossibilidade De Ampla Análise De Fatos E Provas
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Erro Material Impossibilidade De Ampla Análise De Fatos E Provas

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Parties

Cintia Assunpção Plascencia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração de pena em razão de prisão provisória ocorrida em processo diverso
  2. 2 Supressão de instância pela análise de matéria não apreciada na origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso e limites de análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de erro material não foi examinada na instância de origem (sendo vedada supressão de instância), o período de prisão provisória indicado é anterior à data do crime que motivou a condenação e, portanto, não é possível a detração, e é inadmissível a ampla análise de fatos e provas nos autos de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.