HC 695604 - ACORDAO

HC 695604 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus; o pedido liminar não preenchia os requisitos excepcionais exigidos e a alegação de detração demanda exame aprofundado de mérito e instrução regular, não sendo passível de concessão liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Detração, Tornozeleira Eletrônica, Pedido Liminar, Agravo Regimental, Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Tornozeleira Eletrônica Pedido Liminar Agravo Regimental Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Análise da detração de período em monitoramento eletrônico e necessidade de exame de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porquanto a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus; o pedido liminar não preenchia os requisitos excepcionais exigidos e a alegação de detração demanda exame aprofundado de mérito e instrução regular, não sendo passível de concessão liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.