REsp 2112688 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo-se a possibilidade de detração do tempo de prisão provisória conforme art. 387, §2º, do CPP e a Lei 12.736/2012, no caso concreto o desconto do período cautelar não alteraria o regime inicial fixado na condenação, pois este foi fundamentado na reincidência do acusado (art. 33, §2º, CP e Súmula...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Reincidência, Regime Inicial, Progressão De Regime
Penal Detração Reincidência Regime Inicial Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração (art. 387, §2º, CPP) para definição do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Relevância da detração diante da reincidência para alteração do regime prisional
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para apurar o tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a possibilidade de detração do tempo de prisão provisória conforme art. 387, §2º, do CPP e a Lei 12.736/2012, no caso concreto o desconto do período cautelar não alteraria o regime inicial fixado na condenação, pois este foi fundamentado na reincidência do acusado (art. 33, §2º, CP e Súmula 269/STJ); por isso, não há vício a ser reparado, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.