HC 723583 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de as questões suscitadas já terem sido apreciadas no REsp n. 1.998.193/MG, tornando desnecessário novo exame sobre a detração relativa ao recolhimento domiciliar noturno.
- Parties
- Paciente: Claudiomar Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
Claudiomar Ferreira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Detração da pena referente ao período de recolhimento domiciliar noturno
- 2 Prescindibilidade do monitoramento eletrônico associado ao recolhimento domiciliar noturno
- 3 Possível violação do art. 42 do CP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de as questões suscitadas já terem sido apreciadas no REsp n. 1.998.193/MG, tornando desnecessário novo exame sobre a detração relativa ao recolhimento domiciliar noturno.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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