REsp 2154112 - ACORDAO

REsp 2154112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o § 2º do art. 387 do CPP não autoriza a progressão de regime (matéria da execução penal) e, ainda que se procedesse à detração estimada de 18 meses, a pena definitiva permaneceria acima do limite de 4 anos previsto no art. 33, § 2º, 'c', do CP, não permitindo o abrandamento do regime semiaberto para o aberto.

Parties
Agravante: JOSEMIR DOS SANTOS POVOAS; Agravado: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Pena, Progressão De Regime, Fixação Do Regime Prisional, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Pena Progressão De Regime Fixação Do Regime Prisional Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JOSEMIR DOS SANTOS POVOAS

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o § 2º do art. 387 do CPP se refere à progressão de regime prisional ou apenas à fixação do regime inicial descontando-se a detração.
  2. 2 Se a detração do tempo de prisão cautelar autoriza o abrandamento do regime inicial de semiaberto para aberto quando a pena final, após dedução, permanece superior a 4 anos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o § 2º do art. 387 do CPP não autoriza a progressão de regime (matéria da execução penal) e, ainda que se procedesse à detração estimada de 18 meses, a pena definitiva permaneceria acima do limite de 4 anos previsto no art. 33, § 2º, 'c', do CP, não permitindo o abrandamento do regime semiaberto para o aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.