REsp 2113445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou dupla valoração do tempo de prisão provisória: o juiz sentenciante não realizou a detração na sentença, e a contabilização efetuada na execução não implicou bis in idem, sendo equivalente, em resultado matemático, abater o período do total a cumprir ou do total projetado para fins de progressão; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inexistência de dupla contagem.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Execução Penal, Livramento Condicional
Penal Processual Penal Detração Cálculo De Penas Progressão De Regime Execução Penal Livramento Condicional

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dupla contagem (bis in idem) do tempo de prisão provisória para fins de detração e para cálculo da fração de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao abatimento do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou dupla valoração do tempo de prisão provisória: o juiz sentenciante não realizou a detração na sentença, e a contabilização efetuada na execução não implicou bis in idem, sendo equivalente, em resultado matemático, abater o período do total a cumprir ou do total projetado para fins de progressão; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inexistência de dupla contagem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada