HC 993472 - ACORDAO

HC 993472 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante nem abuso de autoridade: o espelho do sistema SEEU demonstra o correto abatimento do tempo de prisão provisória reclamado, e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente/agravante: JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Detração, Prisão Provisória, Retificação De Relatório Da Situação Processual Executória, SEEU
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Detração Prisão Provisória Retificação De Relatório Da Situação Processual Executória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO

Paciente/agravante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no cômputo da detração do período de prisão provisória de 7 anos, 1 mês e 17 dias
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Retificação do Relatório da Situação Processual Executória e do Atestado de Pena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou ilegalidade flagrante nem abuso de autoridade: o espelho do sistema SEEU demonstra o correto abatimento do tempo de prisão provisória reclamado, e o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.