HC 988951 - ACORDAO

HC 988951 - ACORDAO

Como o executado já cumpria pena definitiva em regime fechado e a execução das condenações continuou ininterrupta durante o período em que esteve preso provisoriamente em outros processos, houve identidade do período de encarceramento; reconhecer detração desse mesmo intervalo acarretaria cômputo duplo (bis in idem), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: EMERSON BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Cômputo Em Dobro, Bis in Idem, Absolvição
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Prisão Cautelar Cômputo Em Dobro Bis in Idem Absolvição

Case Brief

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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão cautelar quando há cumprimento concomitante de pena definitiva
  2. 2 Risco de cômputo em dobro (bis in idem) ao reconhecer detração em período coincidente
  3. 3 Condição de interrupção da execução da pena como requisito para detração

Ratio Decidendi

Como o executado já cumpria pena definitiva em regime fechado e a execução das condenações continuou ininterrupta durante o período em que esteve preso provisoriamente em outros processos, houve identidade do período de encarceramento; reconhecer detração desse mesmo intervalo acarretaria cômputo duplo (bis in idem), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.