HC 1042447 - DECISAO

HC 1042447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem; no mérito executivo, a alteração da marcação do cômputo da detração para 'NÃO' foi correta quando o período de prisão provisória já havia sido anteriormente computado, evitando duplicidade de abatimento do mesmo tempo e seguindo o disposto no art. 111 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8001623-70.2025.8.21.0019); Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Art. 42 CP, Art. 111 LEP
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Parties

MATHEUS MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8001623-70.2025.8.21.0019)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cômputo da detração (abatimento do total antes do cálculo das frações ou outro método)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da detração como pena cumprida para fins de progressão, livramento e término da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem; no mérito executivo, a alteração da marcação do cômputo da detração para 'NÃO' foi correta quando o período de prisão provisória já havia sido anteriormente computado, evitando duplicidade de abatimento do mesmo tempo e seguindo o disposto no art. 111 da LEP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.