HC 1082086 - ACORDAO

HC 1082086 - ACORDAO

A detração não se aplica ao período de prisão cautelar cumprido em processo diverso quando nesse processo não houve absolvição ou extinção da punibilidade, mas sim absolvição imprópria com a substituição da pena por medida de segurança (tratamento ambulatorial); portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança
Execução Penal Direito Penal Detração Prisão Cautelar Absolvição Imprópria Medida De Segurança

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo diverso
  2. 2 Aplicabilidade da detração quando ocorreu absolvição imprópria com imposição de medida de segurança
  3. 3 Condição temporal para detração: crime que gerou a pena definitiva deve ter sido praticado antes do período de prisão cautelar a ser detraído

Ratio Decidendi

A detração não se aplica ao período de prisão cautelar cumprido em processo diverso quando nesse processo não houve absolvição ou extinção da punibilidade, mas sim absolvição imprópria com a substituição da pena por medida de segurança (tratamento ambulatorial); portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental