HC 1098288 - DECISAO

HC 1098288 - DECISAO

Aplicação do precedente do STJ (Tema 1.155): reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por afetar o status libertatis, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias para o cômputo, o que impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu tal detração.

Parties
Paciente: MILBIA CAROLINE DINIZ VILELA REINER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj
Execução Penal Direito Penal Detração Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj

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Parties

MILBIA CAROLINE DINIZ VILELA REINER

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Detração de pena por período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para cômputo da detração

Ratio Decidendi

Aplicação do precedente do STJ (Tema 1.155): reconhecer a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga por afetar o status libertatis, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias para o cômputo, o que impõe o restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu tal detração.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau, que deferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
  • Comunique-se.