HC 1099125 - DECISAO

HC 1099125 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que proceda à detração do período em que o paciente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aplicando-se os critérios do Tema 1.155/STJ (reconhecimento da detração, não exigência de monitoramento eletrônico e conversão de horas em dias, desprezando-se frações menores que 24 horas).

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno com ou sem monitoração eletrônica deve ser computado como detração da pena privativa de liberdade na execução penal
  2. 2 Se a ausência de disponibilização de aparelhamento de monitoração eletrônico impede a detração do período de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da execução que proceda à detração do período em que o paciente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aplicando-se os critérios do Tema 1.155/STJ (reconhecimento da detração, não exigência de monitoramento eletrônico e conversão de horas em dias, desprezando-se frações menores que 24 horas).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período de recolhimento domiciliar noturno nos termos do Tema 1.155/STJ
  • Comunique-se