AREsp 3162291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação aos arts. 42 do Código Penal e 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, adotando-se a ordem de cálculo segundo a qual se fixa a fração condicionante da progressão sobre a pena total unificada e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória como cumprimento parcial do requisito temporal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar deve ser abatido da pena total imposta ao apenado
  2. 2 Se o tempo de prisão cautelar pode incidir diretamente sobre a fração de pena exigida para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação aos arts. 42 do Código Penal e 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, adotando-se a ordem de cálculo segundo a qual se fixa a fração condicionante da progressão sobre a pena total unificada e, em seguida, deduz-se o tempo de prisão provisória como cumprimento parcial do requisito temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.