HC 901067 - DECISAO

HC 901067 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a análise e reconhecimento da detração são matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais, e, além disso, mesmo deduzidos os 4 meses de prisão preventiva apontados, o regime inicial permaneceria semiaberto em razão da reincidência, não havendo, portanto, ilegalidade na fixação do regime que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada, in limine.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Direito De Locomoção

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Parties

RENAN HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecer detração penal no âmbito do julgamento de apelação
  2. 2 Efeito do período de prisão preventiva de 4 meses sobre o regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência para analisar detração penal: Juízo das Execuções Criminais vs Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a análise e reconhecimento da detração são matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais, e, além disso, mesmo deduzidos os 4 meses de prisão preventiva apontados, o regime inicial permaneceria semiaberto em razão da reincidência, não havendo, portanto, ilegalidade na fixação do regime que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada, in limine.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.