HC 917242 - DECISAO

HC 917242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, determinando que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório seja detraído da pena imposta, convertendo-se a soma das horas em dias para fins de cômputo e desconsiderando-se qualquer remanescente inferior a 24 horas, ressalvando-se que apenas o tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente em seu domicílio deve ser computado.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena que lhe foi imposta.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Liminar, Tema 1155 Do STJ, Art. 11 Do Código Penal
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Parties

ALEXSANDRO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Critérios de conversão das horas de recolhimento em dias para fins de detração e desprezo de frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos do art. 34, inc. XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, determinando que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório seja detraído da pena imposta, convertendo-se a soma das horas em dias para fins de cômputo e desconsiderando-se qualquer remanescente inferior a 24 horas, ressalvando-se que apenas o tempo em que o constrito permaneceu compulsoriamente em seu domicílio deve ser computado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena que lhe foi imposta.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório do paciente seja detraído da pena que lhe foi imposta.