EREsp 2153559 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, à luz do art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de satisfação do requisito objetivo da progressão de regime e demais benefícios; quando o art. 387, § 2º, do CPP não é aplicado para fins de regime inicial, a detração não reduz o total da pena, sendo procedente a forma de cálculo adotada pela execução que contabilizou a prisão provisória como pena cumprida uma única vez sobre o resultado final dos cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime
Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cômputo da prisão provisória
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CP
  3. 3 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP na determinação de regime inicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, à luz do art. 42 do CP, o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de satisfação do requisito objetivo da progressão de regime e demais benefícios; quando o art. 387, § 2º, do CPP não é aplicado para fins de regime inicial, a detração não reduz o total da pena, sendo procedente a forma de cálculo adotada pela execução que contabilizou a prisão provisória como pena cumprida uma única vez sobre o resultado final dos cálculos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.