HC 963036 - DECISAO

HC 963036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar sua admissão; adicionalmente, não foi apresentada certidão carcerária com o tempo exato de prisão provisória que pudesse ensejar detração capaz de alterar o regime inicial.

Parties
Paciente: IVANILDO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

IVANILDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração do tempo de prisão cautelar para determinação do regime inicial
  3. 3 detração penal e competência do juízo de conhecimento versus juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar sua admissão; adicionalmente, não foi apresentada certidão carcerária com o tempo exato de prisão provisória que pudesse ensejar detração capaz de alterar o regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.