HC 1020623 - ACORDAO

HC 1020623 - ACORDAO

Porquanto o período de prisão processual que o agravante pretende aproveitar ocorreu em data anterior ao delito pelo qual cumpre pena e não se atendem os requisitos legais previstos nos arts. 42 do CP e 111 da LEP, a detração não é admitida, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO JÚNIOR HONÓRIO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Processual Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO JÚNIOR HONÓRIO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão processual cumprido em processo distinto anterior ao crime pode ser computado para fins de detração penal

Ratio Decidendi

Porquanto o período de prisão processual que o agravante pretende aproveitar ocorreu em data anterior ao delito pelo qual cumpre pena e não se atendem os requisitos legais previstos nos arts. 42 do CP e 111 da LEP, a detração não é admitida, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus.