REsp 2210501 - DECISAO

REsp 2210501 - DECISAO

Verificada a interrupção da prisão preventiva (prisão de 17/3/2018 interrompida em 15/4/2018 e nova prisão para cumprimento de pena em 16/2/2023) e o longo período de liberdade entre elas, a Corte concluiu que a data-base para obtenção de benefícios executórios deve ser a data da última prisão (16/2/2023); o entendimento está em consonância com precedentes que tratam da aplicação do art. 112 da LEP e da detração penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para considerar a data da última prisão, 16/2/2023, como marco temporal para obtenção de benefícios executórios.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Preventiva Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Art. 387, § 2º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tempo de prisão preventiva interrompida como pena cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Qual a data-base para início dos benefícios executórios (data da primeira prisão ou da última prisão)
  3. 3 Aplicação da fração prevista no art. 112 da LEP sobre o total da pena e posterior detração

Ratio Decidendi

Verificada a interrupção da prisão preventiva (prisão de 17/3/2018 interrompida em 15/4/2018 e nova prisão para cumprimento de pena em 16/2/2023) e o longo período de liberdade entre elas, a Corte concluiu que a data-base para obtenção de benefícios executórios deve ser a data da última prisão (16/2/2023); o entendimento está em consonância com precedentes que tratam da aplicação do art. 112 da LEP e da detração penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para considerar a data da última prisão, 16/2/2023, como marco temporal para obtenção de benefícios executórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Considerar a data da última prisão, 16/2/2023, como marco temporal para obtenção de benefícios executórios.