REsp 2229160 - ACORDAO

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Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade nos termos do art. 42 do Código Penal interpretado à luz do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos capazes de alterar essa conclusão, de modo que foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Tema Repetitivo N. 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Tema Repetitivo N. 1.155/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal às medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade nos termos do art. 42 do Código Penal interpretado à luz do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ; o agravo regimental não apresentou fundamentos novos capazes de alterar essa conclusão, de modo que foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.